Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7195, de 21 de dezembro de 2022
Nº 7195/2022
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Dispõe sobre a especificação dos produtos a serem oferecidos aos consumidores em eventos, shows e espetáculos realizados na modalidade open bar ou em que haja livre consumo de bebidas e alimentos
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art.74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 26 de dezembro de 2022
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE