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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7158, de 1 de julho de 2022

Nº 7158/2022

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Defensoria Pública do Distrito Federal)

Trata da reestruturação dos cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam extintos e criados os cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme Anexo I.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta do orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.
§ 1º50% dos cargos criados objeto do anexo I devem ser ocupados por servidores efetivos, preferencialmente, da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal.
§ 2ºOs efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e à disponibilidade orçamentário-financeira da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de julho de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I – Extinção

UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – DEFENSORIA PUBLICA-GERAL - Defensor Público – Geral, CNP-03, 01 (código SIGRH 04000701); Subdefensor Público-Geral, CNE-04, 02 (código SIGRH 04000702, 04000703); Assessor, DFA-16, 02 (código SIGRH 04000704, 04001193); Chefe de Gabinete, CNE04, 01 (código SIGRH 04000977); Assessor Técnico, DFA-09, 01 (código SIGRH 04001011); Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 04000706) - COORDENACAO DE ATENDIMENTO ITINERANTE – Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 04000707); Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 04001014) - SUBSECRETARIA DE ATIVIDADE PSICOSSOCIAL – Subsecretário, CNE-05, 01, (código SIGRH 04000708); Assessor Técnico, DFA-07, 01, (código SIGRH 04000711); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001077) - GERÊNCIA DE ATIVIDADE PSICOSSOCIAL – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04000713); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000714); Assessor Técnico, DFA12, 01, (código SIGRH 04000715); Assessor, DFA-11, 01, (código SIGRH 04000716) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – Chefe, CNE-07, 01, (código SIGRH 04000717); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 04000719); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000948); Assessor Técnico de Atendimento Judicário, DFA-07, 01 (código SIGRH 04001078) - ASSESSORIA DE CERIMONIAL – Chefe, DFG-14, 01 (código SIGRH 04001076) - COORDENACAO DE PLANEJAMENTO – Coordenador, CNE07, 01, (código SIGRH 04000722) - COORDENACAO DE PROJETOS ESTRATEGICOS – Coordenador, CNE-07, 01, (código SIGRH 04000723) – CORREGEDORIA – Corregedor - CNE-04, 01, (código SIGRH 04000724) - ASSESSORIA DE CORREIÇÃO – Chefe, DFG-10, 01, (código SIGRH 04001199) - SECRETARIA GERAL - DFG-14, 01, (código SIGRH 04000725) – OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-06, 01, (código SIGRH 04000726) - ESCOLA DE ASSISTENCIA JURIDICA – Diretor, CNE-04, 01, (código SIGRH 04000727); Assessor, DFA-16, 01, (código SIGRH 04000728); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 03, (código SIGRH 04001079, 04001080, 04001196) - ASSESSORIA ESPECIAL, Coordenador, CNE-04, 01, (código SIGRH 04000731); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001081) - ASSESSORIA JURIDICA – Assessor Jurídico, CNE-04, 01, (código SIGRH 04000733); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000734) - GERÊNCIA DA SECAO DE DOCUMENTACAO E MOVIMENTACAO PROCESSUAL – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04000735) - NAJ DE BRASILIA, Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001047); Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código SIGRH 04000737); Assessor Técnico, DFA-07, 02, (código SIGRH 04000738, 04000739) - NAJ DE BRAZLANDIA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001048); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 04, (código SIGRH 04001082, 04001083, 04001084, 04001085) - NAJ DE CEILANDIA, Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001049); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 06, (código SIGRH 04001086, 04001087, 04001088, 04001089, 04001090, 04001091) - NAJ DO GAMA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001050); Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código SIGRH 04000753); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000754); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001092) - NAJ DO GUARA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001051); Assessor Técnico, DFA-10, 02, (código SIGRH 04000758, 04001022); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001093) - NAJ DO PARANOA E DO ITAPOA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001052); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-08, 01, (código SIGRH 04000761); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 07, (código SIGRH 04000946, 04001094, 04001095, 04001096, 04001097, 04001098, 04001099) - NAJ DO NÚCLEO BANDEIRANTE – Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001053); Assessor, DFA-10, 01, (código SIGRH 04000768); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 02, (código SIGRH 04001100, 04001101) - NAJ DE PLANALTINA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001054); Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código SIGRH 04000772); Assessor Técnico, DFA-08, 02, (código SIGRH 04000773, 04000774); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-08, 01, (código SIGRH 04000780); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 05, (código SIGRH 04001102, 04001103, 04001104, 04001105, 04001106) - NAJ DE SAMAMBAIA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001055); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000784); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 02, (código SIGRH 04001107, 04001108); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-09, 02, (código SIGRH 04000785, 04000786); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000783) - NAJ DE SANTA MARIA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001056); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 02, (código SIGRH 04001109, 04001110)- SECAO DE DOCUMENTACAO E MOVIMENTACAO PROCESSUAL – Chefe, DFG10, 01, (código SIGRH 04000792) - NAJ DE SÃO SEBASTIÃO - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001057); Assessor, DFA-11, 02, (código SIGRH 04000795, 04001023); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 03, (código SIGRH 04001111, 04001112, 04001113) - NAJ DE SOBRADINHO - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001058); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000800); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 03, (código SIGRH 04001114, 04001115, 04001116) - NAJ DE TAGUATINGA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001059); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000805); Assessor Técnico, DFA10, 01, (código SIGRH 04000806); Assessor, DFA-10, 01, (código SIGRH 04000807); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 03, (código SIGRH 04001117, 04001118, 04001119) - NAJ DO RECANTO DAS EMAS - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001060); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000812); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 02, (código SIGRH 04000813, 04001120) - NAJ DO RIACHO FUNDO - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001061); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 04, (código SIGRH 04001121, 04001122, 04001123, 04001124) - NAJ DE AGUAS CLARAS E VICENTE PIRES - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001062); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001125) - NAJ DE ATENDIMENTOS INICIAIS DE BRASILIA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001063); Assessor, DFA-12, 02, (código SIGRH 04000823, 04001192); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-08, 04, (código SIGRH 04000994, 04001002, 04001198, 04001201); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 05, (código SIGRH 04000996, 04000997, 04001128, 04001191, 04001195) - NAJ DE PROMOCAO E DEFESA DAS MULHERES - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001064); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000831); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 02, (código SIGRH 04001130, 04001131) - SECAO DE DOCUMENTACAO E MOVIMENTACAO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01, (código SIGRH 04000835) - NAJ DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001065); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-09, 01, (código SIGRH 04000987); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-10, 01, (código SIGRH 04000988); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001132) - NAJ DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001066); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001133) - NAJ DE EXECUCOES PENAIS - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001067); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000842); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 03, (código SIGRH 04001134, 04001135, 04001136) - NAJ DO FORUM JULIO MIRABETE - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001068); Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código SIGRH 04000847); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 03, (código SIGRH 04001137, 04001138, 04001139) - NAJ DA INFANCIA E JUVENTUDE - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001069); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 04, (código SIGRH 04001140, 04001141, 04001142, 04001143); Assessor Técnico, DFA-07, 02, (código SIGRH 04000852, 04000853) - NAJ DE PLANTÃO, DAS AUD CUST E TUT COLET DOS PRESOS PROVISÓRIOS - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001070); Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código SIGRH 04000859); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 02, (código SIGRH 04001144, 04001145) - NAJ DE DEFESA DA SAÚDE - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001185); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 04, (código SIGRH 04001146, 04001188, 04001190, 04001200); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-08, 03, (código SIGRH 04000999, 04001029, 04001030) - NAJ DO SEGUNDO GRAU E TRIBUNAIS SUPERIORES - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001071); Assessor Técnico, DFA-07, 04, (código SIGRH 04000870, 04000871, 04000872, 04000873); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 03, (código SIGRH 04000944, 04001147, 04001148) - NAJ DE FAZENDA PÚBLICA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001072); Assessor, DFA-10, 01, (código SIGRH 04000878); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000985); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001149) - NAJ DAS FAMÍLIAS DE BRASÍLIA - Coordenador, DFG13, 01, (código SIGRH 04001073); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 04, (código SIGRH 04001150, 04001151, 04001152, 04001153) - NUCLEO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001074); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 04, (código SIGRH 04000887, 04001154, 04001155, 04001156) – NAJ DA CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM OS CIDADAOS – Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001075); Chefe Administrativo, DFG-10, 01, (código SIGRH 04001005); Assessor Técnico, DFA-07, 02, (código SIGRH 04001006, 04001007) - NAJ ESPECIAIS CIVEIS, CRIMINAIS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BSB – Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001186); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001202) - NAJ DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E DA TUTELA COLETIVA DOS PRESOS PROVISÓRIOS - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001187) - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO – Diretor, CNE-04, 01, (código SIGRH 04000890); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 04000891) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Subsecretário, CNE-02, 01, (código SIGRH 04000892) - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA-GERAL – Chefe, CNE-07, 01, (código SIGRH 04001018); Assessor Técnico, DFA-14, 01, (código SIGRH 04001019); Assessor Técnico, DFA12, 01, (código SIGRH 04001163) - DIRETORIA DE LICITAÇÃO – Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH (código SIGRH 04000914) – GERÊNCIA DE LICITAÇÃO – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04001031) - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL – Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 04000916) - GERÊNCIA DE SERVICOS GERAIS – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04000917); NÚCLEO DE TRANSPORTE – Chefe, DFG-12, 01, (código SIGRH 04000918) - NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL – Chefe, DFG-12, 01, (código SIGRH 04000919) - DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-10, 01, (código SIGRH 04000920) – DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO, Chefe, DFG-10, 01, (código SIGRH 04000921) - NÚCLEO DE APOIO AO INTINERANTE – Chefe, DFG-12, 01, (código SIGRH 04001158) - GERÊNCIA DE COMPRAS E MATERIAL - Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04000924); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04001159) - DEPARTAMENTO DE ANALISE DE RISCOS E PLANEJAMENTO – Chefe, DFG-11, 01, (código SIGRH 04000926) - DEPARTAMENTO DE PESQUISA DE PRECO – Chefe, DFG-10, 01, (código SIGRH 04000927); Assessor, DFA-09, 01, (código SIGRH 04000928) - GERENCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04000929) - DEPARTAMENTO DE PROJETOS – Chefe, DFG-10, 01, (código SIGRH 04001160) - GERÊNCIA DE GESTÃO PATRIMONIAL – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04001161) - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO – Chefe, DFG-12, 01, (código SIGRH 04001162) - COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – Coordenador, CNE-05, 01, (código SIGRH 04000931); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000932) - DIRETORIA DE ESTRATEGIA, GOVERNANÇA E PROJETOS – Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 04000933) - DEPARTAMENTO DE PROJETOS E PROCESSOS ORGANIZACIONAIS – Chefe, DFG-12, 01, (código SIGRH 04000934) - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E ANÁLISE DE DADOS, Chefe, DFG-10, 01, (código SIGRH 04000935); Assessor, DFA-08, 01, (código SIGRH 04001017) - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04000937); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000938) - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA – Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 04000939); Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código SIGRH 04000940) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS – Coordenador, CNE-06, 01, (código SIGRH 04001164); Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código SIGRH 04001165); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 04001194) - DIRETORIA DE PAGAMENTO – Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 04001166); Assessor, DFA-13, 01, (código SIGRH 04001167) - GERÊNCIA DE CONFORMIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04001168) - DEPARTAMENTO DE CONSIGNAÇÃO – Chefe, DFG10, 01, (código SIGRH 04001169) - DIRETORIA DE CADASTRO – Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 04001170); Assessor, DFA-13, 01, (código SIGRH 04001171) – GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04001172) - GERÊNCIA DE ESTÁGIO – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04001173) – Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código SIGRH 04001174); Núcleo de Estágio Remunerado – Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 04001175) - COORDENAÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA – Coordenador, CNE-06, 01, (código SIGRH 04001176) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 04001177) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04001178) - DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA – Chefe, DFG-11, 01, (código SIGRH 04001179) - GERÊNCIA FINANCEIRA – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04001180) - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04001181) - DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – Chefe, DFG-11, 01, (código SIGRH 04001182) - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04001183).

ANEXO II – Criação

UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL – Defensor Público-Geral, CNP-03, 01; Assessor Especial de Gabinete, CNE-05, 01; Subdefensor Público-Geral, CNE-02, 02; Assessor de Gabinete, CNE-07, 02; Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor, DFA-16, 02; Assessor Técnico, DFA-12, 02; ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – Assessor de Relações Institucionais, CNE-02, 01; ASSESSORIA JURÍDICA – Assessor Jurídico, CNE-02, 01; Assessor, DFA16, 04; ASSESSORIA ESPECIAL – Assessor Especial, CNE-02, 01; Assessor, DFA-16, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 09; DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHOR SUPERIOR – Diretor, CNE-07, 01; CORREGEDORIA – Corregedor, CNE-02, 01; Subcorregedor, CNE-04, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; GERÊNCIA GERAL, Gerente, DFG-14, 01; NÚCLEO DE SECRETARIA – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE INSPEÇÃO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ESTATÍSTICA – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE CORREIÇÃO – Chefe, DFG-12, 01; DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO – Diretor, CNE-02, 01; DIRETORIA DE ANÁLISE PROCESSUAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; OUVIDORIA – Ouvidor, CNE-04, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; GERÊNCIA DE ATENDIMENTO – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; ESCOLA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA – Diretor, CNE02, 01; Assessor Especial, DFA-16, 02; GERÊNCIA DE FORMAÇÃO CONTINUADA, PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS, CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; GERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E SECRETARIA – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA12, 02; GERÊNCIA DE INTERAÇÃO ACADÊMICA, PESQUISA, EXTENSÃO, PRODUÇÃO DE CONTEÚDO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – Chefe, CNE-04, 01; COORDENAÇÃO DE CONTEÚDO - Coordenador, CNE-06, 01; GERÊNCIA DE REDAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; GERÊNCIA DE CONTEÚDO – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; COORDENAÇÃO DE MÍDIAS DIGITAIS - Coordenador, CNE06, 01; GERÊNCIA DE DESIGN GRÁFICO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; GERÊNCIA DE AUDIOVISUAL - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; ASSESSORIA DE CERIMONIAL – Chefe, CNE-04, 01; GERÊNCIA DE EVENTOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; SUBSECRETARIA DE ATIVIDADE PSICOSSOCIAL – Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Técnico, DFA12, 03; DIRETORIA DE PROJETOS – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE PROJETOS SOCIAIS – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS - Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE ATIVIDADE PSICOSSOCIAL – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE PSICOLOGIA – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE ATENDIMENTO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE SERVIÇO SOCIAL - Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE MEDIAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 05; DIRETORIA ADMINISTRATIVA – Diretor, CNE-7, 01; GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA - Gerente, DFG-14, 01; SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – Subsecretário, CNE-02, 01, Assessor Técnico, DFA-12, 02; UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Chefe, CNE-05, 01; DIRETORIA DE SISTEMAS ESTRUTURANTES - Diretor, CNE07, 01; GERÊNCIA DE PORTAIS INSTITUCIONAIS - Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO E TESTES - Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE BANCO DE DADOS - Diretor, CNE-07, 01; DIRETORIA DE NORMAS E GOVERNANÇA - Diretor, CNE-07, 01; DIRETORIA DE PROJETOS E PDTIC - Diretor, CNE-07, 01; DIRETORIA DE OPERAÇÃO E SUPORTE - Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE SERVICE DESK - Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 05; UNIDADE ADMINISTRATIVA-GERAL – Chefe, CNE-05, 01; GERÊNCIA ADMINISTRATIVA - Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE PROCESSOS - Gerente, DFG-14, 01; UNIDADE DE LOGÍSTICA – Chefe, CNE-05, 01; Assessor Técnico, DFA12, 01; DIRETORIA DE COMPRAS E MATERIAIS – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE ANÁLISE DE RISCO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES – Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE TRANSPORTE – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DO ITINERANTE – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DO PROTOCOLO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO – Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE PATRIMÔNIO – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE ARQUIVO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE GESTÃO PATRIMONIAL – Gerente, DFG-14, 01; UNIDADE DE ORÇAMENTO – Chefe, CNE-05, 01; DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS – Diretor, CNE-07, 01; DIRETORIA DE CONTABILIDADE – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE CONFORMIDADE CONTÁBIL – Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE ANÁLISE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE ORÇAMENTO, EXECUÇÃO E ANÁLISE – Gerente, DFG-14, 01; NÚCLEO DE EMPENHO – Chefe, DFG-12, 01; DIRETORIA FINANCEIRA – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO E PAGAMENTO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO – Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE CONTRATOS – Gerente, DFG14, 01; GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS – Gerente, DFG14, 01; UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS – Chefe, CNE-05, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; DIRETORIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE CADASTRO – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE ATENDIMENTO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL – Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE PAGAMENTO – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE CONFORMIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS – Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO – Gerente, DFG14, 01; DIRETORIA DE ESTÁGIO – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE ESTÁGIO REMUNERADO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE VOLUNTARIADO – Gerente, DFG-14, 01; UNIDADE DE LICITAÇÃO – Chefe, CNE-05, 01; Assessor Técnico, DFA12, 01; DIRETORIA DE LICITAÇÃO – Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; GERÊNCIA DE LICITAÇÃO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA – Gerente, DFG-14, 01; NÚCLEO DE ELABORAÇÃO DE EDITAL – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ARP – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE CADASTRO DE FORNECEDORES – Chefe, DFG-12, 01; DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS – Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL – Gerente, DFG-14, 01; UNIDADE DE PLANEJAMENTO – Chefe, CNE-05, 01; DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – Diretor, CNE-07, 01; DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS – Diretor, CNE-07, 01; DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL – Diretor, CNE-07, 01; UNIDADE DE INFRAESTRUTURA – Chefe, CNE-05, 01; DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE ENGENHARIA – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE ARQUITETURA – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA – Gerente, DFG-14, 01; COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO ITINERANTE – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRASÍLIA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRAZLÂNDIA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 03; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE CEILÂNDIA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 05; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GAMA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GUARÁ – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO PARANOÁ E DO ITAPOÃ – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 07; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO NÚCLEO BANDEIRANTE – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE PLANALTINA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 08; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SAMAMBAIA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 05; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SANTA MARIA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SÃO SEBASTIÃO – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 04; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SOBRADINHO – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 03; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE TAGUATINGA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 05; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO RECANTO DAS EMAS– Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO RIACHO FUNDO – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 03; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE ÁGUAS CLARAS E DE VICENTE PIRES – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 04; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE ATENDIMENTOS INICIAIS DE BRASÍLIA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 10; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE PROMOÇÃO E DEFESA DAS MULHERES – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 03; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 04; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE EXECUÇÕES PENAIS – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 03; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO FÓRUM JULIO MIRABETE – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 03; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 05; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO PLANTÃO – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DA SAÚDE – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 06; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SEGUNDO GRAU E TRIBUNAIS SUPERIORES – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 06; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA FAZENDA PÚBLICA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DAS FAMÍLIAS DE BRASÍLIA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 03; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS– Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 03; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE BRASÍLIA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 04; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E DA TUTELA COLETIVA DOS PRESOS PROVISÓRIOS – Chefe, DFG-17, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM OS CIDADÃOS – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01.

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