Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7144, de 20 de maio de 2022
Nº 7144/2022
(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)
Dispõe sobre a adaptação dos sistemas de direcionamento por cores nos hospitais públicos e privados, nos terminais de embarque de passageiros e onde couber, a fim de garantir autonomia aos portadores de daltonismo no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 20 de maio de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA