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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7133, de 17 de maio de 2022

Nº 7133/2022

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Art. 1.
O Poder Executivo deve publicar com destaque, no sítio eletrônico da transparência, em link exclusivo para este fim, planilha e dados compilados completos com todos os contratos firmados pela administração pública do Distrito Federal, em caráter emergencial, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão epidemias, endemias e de pandemias.

(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa)

Dispõe sobre a divulgação e a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública do Distrito Federal, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão epidemias, endemias e de pandemias.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
Além das publicações já efetuadas no Diário Oficial do Distrito Federal, as publicações no link destacado "Contratos emergenciais decorrente de doenças infecciosas transmissíveis como epidemias, endemias e de pandemias”, do Portal da Transparência, devem ser diariamente atualizadas, contendo as seguintes informações:
Iórgão contratante;
IInúmero do processo de contratação ou de aquisição;
IIInúmero e ano do instrumento contratual;
IVnome do contratado;
Vnúmero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do contratado;
VIobjeto;
VIIvalor;
VIIIjustificativa do contrato emergencial;
IXdata de assinatura;
Xprazo de vigência do contrato;
XIdados públicos dos servidores designados para as comissões executoras de contratos, bem como dos executores titulares e suplentes.
Art. 3.
O acesso ao link deve ser disponibilizado também como forma de pop-ups, em todas as páginas eletrônicas dos órgãos da administração pública do Distrito Federal, facilitando a consulta de todos os interessados.
Art. 4.
Devem ser anexados em cada publicação, assim que disponíveis, os contratos assinados e a prestação de contas correspondente, juntamente com as notas fiscais correspondentes devidamente digitalizadas.
Art. 5.
O Poder Executivo deve disponibilizar, no link de que trata o art. 1º, banco de dados em formato compatível com editores de texto e planilhas de cálculo completo do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO, contendo:
Itodas as informações referentes à execução orçamentária da despesa, inclusive subelemento;
IItodas as informações referentes aos documentos fiscais relativos a cada pagamento efetuado, inclusive com a descrição dos produtos ou serviços adquiridos;
IIItodas as informações financeiras do período, inclusive informações referentes às notas de liquidação e ordens de pagamento.
Art. 6.
O disposto nesta Lei aplica-se a todos os contratos, aditivos e prorrogações celebrados pela administração pública distrital, em caráter emergencial ou não, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, endemias e pandemias.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 2022

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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