Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7130, de 12 de maio de 2022
Nº 7130/2022
(Autoria do Projeto: Deputado Roosevelt Vilela)
Altera a Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io art. 12 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
VIcompetições entre servidores públicos civis ou militares.
IIé acrescido o seguinte art. 21-A:
Art. 21-A.
Nas competições não formais, nas competições entre servidores públicos civis ou militares ou nos eventos que visem ao aprimoramento da prática desportiva de rendimento, não se aplica o disposto no art. 8º, I, e no art. 9º, I.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.