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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7117, de 2 de abril de 2022

Nº 7117/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Dispõe sobre a criação do Auxílio Financeiro de Desempenho - AFD para os servidores de provimento efetivo da carreira legislativa e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituído o Auxílio Financeiro de Desempenho - AFD, condicionado ao atingimento de metas institucionais, para os servidores de provimento efetivo da carreira legislativa em atividade, podendo ser fixadas metas individuais.
Parágrafo únicoO AFD, de natureza indenizatória, é regulamentado pela Mesa Diretora.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 2022

133° da República e 62° de Brasília

IBANEIS ROCHA

(*) Republicado por erro de caracteres na ementa, publicado na Edição Extra n° 29-A, de 02 de abril de 2022, página 14.

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