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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7116, de 2 de abril de 2022

Nº 7116/2022

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 4.687, de 06 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a participação e a remuneração dos membros da Banca Examinadora de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Lei nº 4.687, de 6 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.
Fica definido, para fins de pagamento, que uma BET terá o limite máximo de 3 horas diárias de atividade trabalhada e que o membro que exercer atividades de instrução receberá por hora-aula.
IIo art. 8º, I, II e III, passa a vigorar com a seguinte redação:
I18 bancas para coordenador, secretário de apoio e secretário logístico;
II15 bancas para examinador;
III52 horas-aula para examinador de atividade de instrução em educação de trânsito.
Art. 2.
Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 4.687, de 2011, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Brasília, 02 de abril de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

EXERCÍCIOVALOR-BASE PARA CÁLCULO (R$)UNIDADE DE MEDIDA
Coordenador254,28Banca trabalhada
Examinador teórico-prático230,55Banca trabalhada
Examinador teórico-prático de instrução84,76Banca hora-aula
Secretário logístico118,66Banca trabalhada
Secretário de apoio84,76Banca trabalhada

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29 A, Edição Extra de 02/04/2022

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 02/04/2022 p. 14, col. 2

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