Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7112, de 2 de abril de 2022
Nº 7112/2022
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria a Gratificação de Políticas Culturais - GPC, a ser concedida aos servidores da carreira Atividades Culturais do Distrito Federal, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a Gratificação de Políticas Culturais - GPC, verba de natureza permanente, a ser concedida aos servidores da carreira Atividades Culturais do Distrito Federal.
Art. 2.
A GPC corresponde aos seguintes valores mensais:
IR$ 1.530,00 para os servidores que trabalham na carga horária de 30 horas semanais;
IIR$ 2.040,00 para os servidores que trabalham na carga horária de 40 horas semanais.
Art. 3.
O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Atividades Culturais do Distrito Federal cujos proventos possuam paridade com os servidores ativos.
Art. 4.
Fica extinta a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais - GARE, instituída pela Lei nº 334, de 15 de outubro de 1992, com alterações posteriores.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de abril de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA