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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7106, de 2 de abril de 2022

Nº 7106/2022

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria a Gratificação de Incentivo à Atividade Fazendária para os servidores da carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica criada a Gratificação de Incentivo à Atividade Fazendária - GIAF, no percentual de 10% sobre o vencimento básico em que o servidor estiver posicionado.
Art. 2.
Fazem jus à gratificação de que trata o art. 1º os servidores ativos, bem como os aposentados e instituidores de pensão que possuam paridade com os servidores ativos.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar de 1º de julho de 2022.

Brasília, 02 de abril de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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