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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7088, de 31 de março de 2022

Nº 7088/2022

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Art. 1.
A carreira Gestão de Resíduos Sólidos fica extinta, na forma desta Lei.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Os atuais integrantes da carreira Gestão de Resíduos Sólidos passam, a partir da vigência desta Lei, a integrar a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, na forma que segue:
Ide Gestor de Resíduos Sólidos para Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
IIde Analista de Resíduos Sólidos para Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
IIIde Técnico de Resíduos Sólidos para Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
§ 1ºO enquadramento de que trata o caput dá-se na mesma classe e padrão correspondentes ao da tabela em que o servidor se encontra atualmente.
§ 2ºOs servidores atingidos por esta Lei seguem as regras estabelecidas para a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, inclusive no que tange à composição remuneratória e às regras de mobilidade.
§ 3ºÉ vedado aos servidores abrangidos por esta Lei perceber qualquer parcela remuneratória, benefício ou vantagem que não seja inerente à carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.
§ 4ºOs critérios para concessão de gratificações, adicionais e apuração de mérito para promoção dos servidores de que trata este artigo devem obedecer ao disposto nas normas que regem a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.
§ 5ºOs servidores de que trata esta Lei devem permanecer lotados e em efetivo exercício no Serviço de Limpeza Urbana – SLU ou cedidos para os diversos órgãos da administração pública, por um período mínimo de 18 meses contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 3.
O quantitativo de cargos da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental passa a ser o descrito abaixo:
IGestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental: 2.435 cargos;
IIAnalista em Políticas Públicas e Gestão Governamental: 4.379 cargos;
IIITécnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental: 2.568 cargos.
Art. 4.
Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Gestão de Resíduos Sólidos.
Art. 5.
Nenhuma redução de remuneração pode resultar da aplicação do disposto nesta Lei, sendo assegurada, em forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida.
Art. 6.
Os aprovados no concurso público vigente para a carreira extinta por esta Lei devem ser aproveitados na carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, respeitadas as prescrições legais para nomeação de servidores públicos.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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