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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7072, de 21 de fevereiro de 2022

Nº 7072/2022

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a suplementação do auxílio-alimentação para os policiais civis do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a suplementação do auxílio-alimentação para os policiais civis do Distrito Federal.
Art. 2.
O auxílio-alimentação suplementar, verba de natureza indenizatória devida mensalmente aos ocupantes de cargos das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, terá o valor de R$ 392,00.
§ 1ºO auxílio-alimentação suplementar não será:
Iincorporado ao subsídio;
IIconsiderado vantagem para quaisquer efeitos;
IIIincluído no cálculo do teto remuneratório ou na base de incidência para a contribuição previdenciária e para o imposto de renda na fonte.
§ 2ºA percepção do auxílio de que trata esta Lei é acumulada com benefício idêntico ou semelhante custeado pela União.
Art. 3.
Os recursos necessários ao pagamento das despesas de que trata esta Lei correm por conta das dotações consignadas no orçamento do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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