Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7070, de 17 de fevereiro de 2022
Nº 7070/2022
(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)
Dispõe sobre a exigência de utilização de Nota Fiscal eletrônica – NF-e, nas operações que especifica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Brasília, 18 de fevereiro de 2022
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente