Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7068, de 17 de fevereiro de 2022
Nº 7068/2022
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Dispõe sobre a proibição à gestão da alimentação escolar por empresas ou entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, no Distrito Federal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Brasília, 17 de fevereiro de 2022
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente