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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7064, de 11 de janeiro de 2022

Nº 7064/2022

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Fica instituído o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche, destinado ao atendimento de crianças na faixa etária de 4 meses a 3 anos, completos ou a completar até 31 de março do ano do benefício, que não tenham sido contempladas com vaga na rede pública de ensino do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA concessão dos benefícios previstos nesta Lei se dará por meio de auxílio financeiro.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
Ibeneficiário: crianças de 4 meses a 3 anos completos ou a completar até 31 de março do ano de nascimento do benefício contempladas pelo PBES Cartão Creche;
IIresponsável legal: pai, mãe ou responsável legal pelo beneficiário;
IIIauxílio financeiro ou benefício: valor mensal a ser transferido ao beneficiário;
IVgestão do PBES: ações da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF relativas ao orçamento, à concessão, à manutenção e à revisão do benefício;
Vlogística do pagamento: todas as ações ligadas ao agente operador do crédito e as demais ações concernentes ao cartão magnético;
VIcartão magnético: meio utilizado para a concessão e o uso do auxílio financeiro;
VIIinstituição educacional prestadora de serviço: instituição com ou sem fins lucrativos, devidamente credenciada na SEE/DF, ofertante da etapa Educação Infantil – Creche (até 3 anos), em jornada integral de no mínimo 10 horas diárias;
VIIItermo de responsabilidade: documento assinado pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal do beneficiário, em que é declarado o não recebimento de benefício de igual finalidade, sob pena de responsabilização civil e penal.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Institui o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO BENEFÍCIO

Art. 3.
A concessão do benefício se dará periodicamente, observando-se:
Ia disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo e a conveniência da administração pública;
IIas estratégias de matrículas da SEE/DF;
IIIa capacidade instalada da rede de ensino do Distrito Federal;
IVa classificação da criança para aplicação das regras de concessão do benefício;
Va relação nominal de beneficiários no PBES.
Art. 4.
É elegível para a concessão do benefício a criança que atenda aos seguintes requisitos:
Itenha de 4 meses a 3 anos completos ou a completar até 31 de março do ano do benefício;
IIesteja devidamente cadastrada em sistema próprio da SEE/DF de gestão de vagas em creches;
IIIseu responsável legal não receba auxílio de mesma finalidade de instituições, órgãos, particulares ou empresas com as quais mantenha vínculo, conforme legislação vigente;
IVnão esteja matriculada em creche da rede pública de ensino do Distrito Federal ou a esta vinculada.
Art. 5.
O valor do benefício de que trata esta Lei, bem como correções, ajustes e reajustes, e o quantitativo máximo de beneficiários atendidos pelo Programa serão definidos em ato da SEE/DF, no início do ano letivo, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1ºO Poder Executivo poderá realizar a revisão anual, ou conforme conveniência da administração pública, do valor do benefício e publicizará qualquer alteração, por meio do Diário Oficial do Distrito Federal – DODF e em seu sítio oficial.
§ 2ºNa hipótese de o valor da bolsa concedida pelo Governo do Distrito Federal ser insuficiente para cobrir o custo da mensalidade, as famílias dos alunos beneficiários do Programa poderão complementar o valor faltante.

CAPÍTULO III

DA MANUTENÇÃO E DA REVISÃO DO BENEFÍCIO

Art. 6.
O cancelamento do benefício se dará nas seguintes hipóteses:
Idescumprimento de 75% da frequência mensal ou infrequência, considerada após o trigésimo primeiro dia de ausência injustificada do beneficiário;
IIausência de utilização do benefício por mais de 90 dias;
IIIconstatação de irregularidade na utilização do benefício;
IVmorte do beneficiário;
Vdesistência voluntária do responsável legal do beneficiário;
VIdemais casos julgados pela SEE/DF ou órgãos de controle.
§ 1ºO cancelamento do benefício excluirá o beneficiário do PBES Cartão Creche, e os valores futuros retornarão ao orçamento do PBES Cartão Creche.
§ 2ºO cancelamento do benefício poderá gerar uma concessão a um novo beneficiário.
§ 3ºEstarão sujeitos às penalidades legais os pais ou os responsáveis legais que concorrerem para o previsto no inciso III do caput.
§ 4ºA inadimplência por 3 meses por parte do responsável legal da criança ensejará o cancelamento do benefício, e os valores retidos no cartão, fruto da inadimplência do responsável legal da criança, deverá ser repassado para a instituição educacional prestadora de serviço após o prazo decorrido.
Art. 7.
A SEE/DF poderá firmar parcerias para a utilização de cadastros de outros órgãos e instituições públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade das informações prestadas pelos responsáveis dos beneficiários do PBES Cartão Creche.
Art. 8.
A revisão do benefício será realizada pela SEE/DF, por meio da utilização de cruzamento de informações sobre os beneficiários.
Parágrafo únicoA verificação dos benefícios concedidos poderá ser realizada a qualquer tempo pela SEE/DF.
Art. 9.
O benefício de que trata esta Lei não será computado para fins de cálculo da renda familiar.
Art. 10.
benefício do PBES Cartão Creche tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

CAPÍTULO IV

DAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO

Art. 11.
Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – SDE/DF realizar todos os atos pertinentes ao chamamento público, à seleção e à permanência das instituições prestadoras de serviço – creches, no âmbito do PBES.
Parágrafo únicoA SDE/DF e a SEE/DF, em conjunto, publicarão em sítio eletrônico ou no Diário Oficial do Distrito Federal as seguintes informações acerca da execução do PBES Cartão Creche:
Ilista com os nomes das instituições prestadoras de serviço – creches credenciadas no PBES;
IIdemonstrativo dos atos de operação, para fins de publicidade e transparência, conforme regramentos do Governo do Distrito Federal, periodicamente.
Art. 12.
Para adesão ao PBES Cartão Creche, as instituições interessadas devem estar devidamente autorizadas, credenciadas ou recredenciadas junto à SEE/DF, bem como autorizadas a ofertar a Educação Infantil – Creche.
Art. 13.
É vedado às instituições prestadoras de serviço – creches, no transcurso do período letivo, realizar o cancelamento da matrícula do beneficiário, sob pena de descredenciamento do PBES Cartão Creche.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 14.
Compete à SEE/DF realizar o acompanhamento e a avaliação do PBES, em todos os seus aspectos, podendo para tanto solicitar da SDE/DF e do agente operador do crédito relatórios e demais informações relativas às suas obrigações no âmbito do Programa.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 15.
É de responsabilidade da SEE/DF a coordenação, gestão e operacionalização do PBES Cartão Creche.
§ 1ºA SEE/DF poderá firmar parcerias com entes públicos do Distrito Federal, da União e das demais esferas de governo, visando à consecução das ações relacionadas ao cumprimento do PBES.
§ 2ºCompete à SEE/DF elaborar e divulgar manual de orientações sobre o PBES para conhecimento do responsável legal.
§ 3ºA SEE/DF supervisionará e fiscalizará os atos dos pais ou responsáveis legais dos beneficiários do Programa.
Art. 16.
É de responsabilidade da SDE/DF a criação de ato normativo para o credenciamento das instituições da rede privada de ensino para a execução do PBES.
Art. 17.
agente operador do crédito será responsável pelo desenvolvimento e pela manutenção da solução tecnológica e de controle de frequência do PBES Cartão Creche.
Parágrafo únicoCompete ao agente operador do crédito divulgar orientações sobre o uso do cartão magnético, para conhecimento do responsável legal.
Art. 18.
A SDE/DF será responsável pela supervisão e fiscalização das atividades das instituições credenciadas, previstas neste instrumento, devendo para tanto estruturar as ações necessárias entre seus órgãos internos e entidades parceiras, para o cumprimento desse mister, inclusive com a realização de ações in loco.
Art. 19.
responsável legal pelo beneficiário atendido no PBES Cartão Creche terá as seguintes responsabilidades:
Icomparecer pessoalmente, em momento oportuno, à Coordenação Regional de Ensino da SEE/DF correspondente à região administrativa onde a instituição prestadora de serviço – creche esteja localizada, portando cópia e original dos seguintes documentos:
a)certidão de nascimento ou documento de identificação da criança com foto;
b)CPF e RG do responsável legal;
c)carteira de identidade do responsável legal;
d)comprovante de residência ou do trabalho do responsável legal;
IIter conhecimento sobre seus direitos e deveres no PBES Cartão Creche;
IIIinformar à SEE/DF qualquer alteração cadastral para fins de atualização nas bases de dados da Secretaria;
IVutilizar o benefício para o fim a que se destina;
Vrealizar o pagamento à instituição prestadora de serviço, até o décimo quinto dia do mês subsequente;
VIapresentar termo de responsabilidade, no qual deve ser declarado o não recebimento de benefício de igual finalidade, sob pena de responsabilização civil e penal.
Art. 20.
Serão indicadas, em ato próprio do Governador, comissão ou comissões mistas entre a SEE/DF e a SDE/DF para acompanhamento e fiscalização do PBES Cartão Creche e das demais ações correlatas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21.
A instituição deverá responsabilizar-se pelo cumprimento da legislação vigente, especialmente das normas que regulamentam o processo de credenciamento.
Art. 22.
Cabe à SEE/DF, em parceria com a SDE/DF, editar a regulamentação desta Lei.
Art. 23.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

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