Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7064, de 11 de janeiro de 2022
Nº 7064/2022
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA GESTÃO DO BENEFÍCIO CAPÍTULO III – DA MANUTENÇÃO E DA REVISÃO DO BENEFÍCIO CAPÍTULO IV – DAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO CAPÍTULO V – DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA CAPÍTULO VI – DA FISCALIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Institui o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO BENEFÍCIO
CAPÍTULO III
DA MANUTENÇÃO E DA REVISÃO DO BENEFÍCIO
CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 11 de janeiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício