Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7060, de 5 de janeiro de 2022
Nº 7060/2022
(Autoria do Projeto: Deputado Hermeto)
Disciplina o uso de veículos aéreos não tripulados pelas unidades operacionais da Polícia Militar e pelos demais órgãos de segurança pública no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Esta Lei disciplina o uso de veículos aéreos não tripulados – VANTs pelas unidades operacionais da Polícia Militar e pelos demais órgãos de segurança pública no Distrito Federal.
Art. 2.
As unidades operacionais e os órgãos de segurança pública do Distrito Federal devem priorizar o emprego de VANTs capazes de armazenar e transmitir imagens, nas atividades de investigação e de policiamento ostensivo, respeitada a vida, a integridade física, a intimidade, a privacidade e a imagem das pessoas.
§ 1ºSempre que o uso de VANTs por agentes de segurança pública violar a vida ou a integridade física das pessoas, será assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.
§ 2ºSempre que o uso de VANTs por agentes de segurança pública violar a intimidade, a privacidade e a imagem das pessoas, será assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
§ 3ºÉ vedado o emprego de VANTs dotados de armamento ou totalmente autônomos.
Art. 3.
(VETADO)
Art. 4.
O Poder Executivo deve dotar as unidades operacionais, bem como os órgãos de segurança pública, de VANTs, ficando autorizada também a aquisição por meio de emenda parlamentar de deputados distritais, em quantidade e qualidade adequadas ao cumprimento de suas missões.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação.
Brasília, 05 de janeiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA