Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7047, de 3 de janeiro de 2022
Nº 7047/2022
(Autoria do Projeto: Deputado Professor Reginaldo Veras)
Assegura aos consumidores do Distrito Federal o acesso, na fatura mensal, a informações e gráficos que especifiquem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregue no mês anterior pelos prestadores de serviço de internet.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 03 de janeiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA