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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7023, de 23 de dezembro de 2021

Nº 7023/2021

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Art. 1.
Fica criado o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o investimento produtivo de capital nacional ou estrangeiro na área de logística e aumentar a competitividade das exportações do Distrito Federal.

(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)

Cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Fazem parte do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal:
ISetor de Indústria e Abastecimento;
IISetor de Armazenagem e Abastecimento Norte;
IIISetor de Transporte Rodoviário e Cargas;
IVAeroporto Internacional de Brasília;
VPolo Industrial JK;
VISetor G Sul de Taguatinga;
VIIÁreas de Desenvolvimento Econômico – ADEs;
VIIIPolo Logístico Sustentável Alexandre Gusmão.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá estabelecer incentivos fiscais, creditícios e financeiros para a implantação de empresas nas áreas de logística e exportação no Distrito Federal, obedecendo o disposto no art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá apresentar proposta de criação de zona de processamento de exportação, junto ao Governo Federal, no Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.
Art. 5.
As despesas decorrentes da implantação desta Lei devem ser feitas por consignações orçamentárias próprias.
Art. 6.
O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no tocante à sua efetiva aplicação.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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