Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6988, de 1 de dezembro de 2021
Nº 6988/2021
Art. 1.
Esta Lei institui diretrizes para o Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PDPDDH, que tem como objetivo a adoção de políticas para o enfrentamento integral a violações de direitos humanos, por agentes públicos ou não, e de medidas para a proteção de pessoas e entidades que tenham seus direitos violados ou ameaçados em decorrência de sua atuação na promoção ou proteção dos direitos humanos.
(Autoria do Projeto: Deputado Fábio Félix)
Institui diretrizes para o Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PDPDDH e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Para os fins desta Lei, consideram-se como defensores de direitos humanos:
Ia pessoa física que atue, isoladamente ou como integrante de grupo, organização ou movimento social, na promoção ou defesa dos direitos humanos; e
IIa pessoa jurídica, grupo, organização ou movimento social que atue ou tenha como finalidade a promoção ou defesa dos direitos humanos.
Art. 3.
O PDPDDH tem como público-alvo os defensores de direitos humanos que tenham seus direitos violados ou ameaçados em razão de sua atuação ou de suas finalidades.
§ 1ºAs medidas de proteção previstas no PDPDDH podem abranger ou ser estendidas ao cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência com o defensor de direitos humanos.
§ 2ºA proteção concedida pelo PDPDDH e as medidas dela decorrentes considerará a gravidade da coação ou ameaça, além da dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos mecanismos convencionais de segurança pública.
Art. 4.
A violação ou ameaça ao defensor de direitos humanos será caracterizada por toda e qualquer conduta atentatória que tenha como objetivo impedir a continuidade de sua atividade pessoal ou institucional e que se manifeste, ainda que indiretamente, sobre sua pessoa, familiares, amigos ou integrantes, em especial pela prática de atos que:
Iatentem contra a integridade física, psíquica, moral ou econômica e contra sua liberdade cultural ou de crença; e
IIpossuam caráter discriminatório de qualquer natureza.
§ 1ºA inclusão no PDPDDH e a adoção das restrições de segurança e demais medidas para a proteção do defensor de direitos humanos serão condicionadas à sua anuência.
§ 2ºA proteção do defensor de direitos humanos prevista no art. 2º, II, poderá abranger a totalidade de seus integrantes e de seu patrimônio, conforme sua ligação com o interesse ameaçado.
§ 3ºNa hipótese do art. 2º, II, não será exigida a anuência da pessoa jurídica, instituição, grupo, organização ou movimento social para a inclusão de membros ou integrantes no PDPDDH, desde que preencham os requisitos previstos no art. 7º.
Art. 5.
São diretrizes para o PDPDDH:
Isatisfazer, por meio de estratégias transversais na administração pública do Distrito Federal, o dever dos agentes públicos de respeitar o direito de defender direitos humanos;
IIinvestigar e responsabilizar agentes públicos que violam ou toleram violações de direitos humanos;
IIIcriar mecanismos de prevenção a violações a direitos humanos e de valorização e reconhecimento do trabalho dos defensores de direitos humanos;
IVcriar e veicular campanhas de comunicação social para a criação de uma cultura de respeito aos direitos humanos;
Vimplementar medidas de proteção para defensores de direitos humanos que a solicitarem e se qualificarem, na forma desta Lei e do regulamento.
Art. 6.
O PDPDDH compreenderá, entre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício do defensor de direitos humanos:
Iproteção policial;
IItransporte seguro e adequado para a continuidade das atividades;
IIIfornecimento e instalação de equipamentos para a segurança pessoal e da sede da pessoa jurídica ou do grupo a que pertença;
IVadoção de medidas visando à superação das causas que levaram à inclusão no PDPDDH;
Vpreservação do sigilo da identidade, da imagem e dos dados pessoais;
VIapoio e assistência social, médica, psicológica e jurídica;
VIIbenefícios socioassistenciais, na forma da legislação específica;
VIIIapoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam comparecimento pessoal;
IXsuspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;
Xtransferência de residência ou acomodação provisória em local sigiloso, compatível com a proteção; e
XIsolicitação de transferência para o Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, previsto na Lei federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
§ 1ºA adoção de medida que leve à interrupção das atividades do defensor de direitos humanos em seu local de atuação somente será implementada quando estritamente necessária à sua segurança ou à de seus integrantes.
§ 2ºOs órgãos policiais prestarão a colaboração e o apoio necessários à execução do PDPDDH.
§ 3ºAs medidas e providências relacionadas com o PDPDDH serão executadas e mantidas em sigilo pelos defensores de direitos humanos e pelos agentes envolvidos em sua execução.
Art. 7.
São requisitos para a inclusão do defensor de direitos humanos no PDPDDH:
Isolicitação de inclusão;
IIcomprovação de que o interessado atue ou tenha como finalidade a defesa dos direitos humanos;
IIIidentificação do nexo de causalidade entre a violação ou ameaça e a atividade de defensor; e
IVanuência e adesão às suas normas.
Art. 8.
A solicitação para inclusão no PDPDDH poderá ser formulada pelo defensor de direitos humanos, por qualquer um de seus integrantes, por beneficiários de suas ações, por redes de direitos ou organizações da sociedade civil, pelo Ministério Público ou por qualquer outro órgão público que tenha conhecimento da violação dos direitos ou do estado de vulnerabilidade em que se encontra o defensor.
§ 1ºA solicitação deverá ser acompanhada de documentos ou informações que demonstrem a qualificação do defensor de direitos humanos ou de seu integrante, bem como a descrição da ameaça ou da violação do direito.
§ 2ºPara fins de instrução do pedido, poderá ser solicitado pelo interessado, a qualquer autoridade pública, documentos e informações que comprovem a atuação do defensor de direitos humanos e a existência de ameaça ou violação a seus interesses em decorrência dessa atuação.
§ 3ºA demonstração das atividades desenvolvidas em defesa dos direitos humanos poderá ser realizada por meio de declarações, documentos e, quando for o caso, pelo estatuto social da entidade a ser incluída no PDPDDH.
§ 4ºA violação poderá ser demonstrada por meio de declarações, documentos ou qualquer outro meio de prova legalmente admitido.
Art. 9.
A permanência no PDPDDH será condicionada à persistência da ameaça, da situação de vulnerabilidade ou dos efeitos da violação.
Parágrafo únicoO defensor de direitos humanos também será desligado do PDPDDH:
Ipor decisão pessoal ou da maioria dos integrantes da pessoa jurídica, instituição, grupo, organização ou movimento social, expressamente formalizada; ou
IIcompulsoriamente, por descumprimento de suas normas que implique risco adicional à segurança dos demais protegidos ou dos agentes públicos encarregados da proteção.
Art. 10.
Para a execução do PDPDDH poderão ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre entes governamentais e entre estes e entes não governamentais.
§ 1ºOs procedimentos administrativos no âmbito do PDPDDH terão caráter sigiloso, com o objetivo de garantir a segurança e integridade do defensor de direitos humanos interessado.
§ 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
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