Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6987, de 1 de dezembro de 2021
Nº 6987/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as revendedoras de veículos usados e seminovos informarem se os veículos são oriundos de leilão, de locadora, recuperados ou salvados de seguradora, no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam as revendedoras de veículos seminovos e usados obrigadas a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de leilão, de locadora, recuperado ou salvado de seguradora, no Distrito Federal.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 por veículo com origem não informada, nos casos que especifica.
§ 1ºA multa aplicada será revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – FDDC.
§ 2ºA multa prevista no caput será atualizada anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, sendo que, em caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA