Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6983, de 29 de novembro de 2021
Nº 6983/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Hermeto)
Institui a realização de reparação plástica pós-bariátrica e pós-mastectomia, de acordo com a solicitação médica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica assegurada, a todos os pacientes submetidos a cirurgia bariátrica e mastectomia, a realização da cirurgia reparadora que consta na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com o prazo da solicitação médica.
Art. 2.
A secretária de saúde determinará em quais unidades de saúde o serviço estará disponível.
Art. 3.
O paciente deve assinar termo de concordância para a realização do procedimento.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias específicas no órgão competente.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias, contados a partir da data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA