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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6977, de 17 de novembro de 2021

Nº 6977/2021

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(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)

Institui a Semana de Conscientização sobre os Direitos da Gestante no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana de Conscientização sobre os Direitos da Gestante, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana de março.
Art. 2.
A Semana de que trata esta Lei é direcionada à divulgação dos direitos de assistência humanizada à mulher durante a gestação, o pré-parto, o parto e o puerpério, como:
Idireito à saúde na gravidez com a realização de um pré-natal;
IIimportância do tratamento odontológico;
IIIum parto e um pós-parto de qualidade;
IVdireitos trabalhistas relacionados à gestante;
Vdireitos sociais;
VIatendimento prioritário e reserva de assentos preferenciais;
VIItécnica de primeiros socorros – Manobra de Heimlich – Lei nº 6.355, de 7 de agosto de 2019.
Art. 3.
O Poder Executivo pode organizar, nortear e publicar as atividades da Semana de Conscientização sobre os Direitos da Gestante, bem como as conclusões consequentes das atividades.
Art. 4.
É necessário que as ações concernentes à semana instituída por esta Lei sejam divulgadas principalmente em hospitais, postos de saúde, unidades básicas de saúde, casas de parto e congêneres.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de novembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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