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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6948, de 13 de setembro de 2021

Nº 6948/2021

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Dispõe sobre a proibição do uso da substância dietilenoglicol em qualquer fase de produção de cervejas no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica proibida a utilização da substância dietilenoglicol em qualquer fase de produção de cervejas no Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção na numeração, publicado no DODF nº 173, de 14 de setembro de 2021, página 2.

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