Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6936, de 5 de agosto de 2021
Nº 6936/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Claudio Abrantes)
Altera disposições da Lei nº 3.045, de 9 de agosto de 2002, que dispõe sobre a instalação de elevadores em blocos de habitação coletiva do Cruzeiro Novo – RA XI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
É permitida a instalação de elevadores nos edifícios destinados à habitação coletiva existentes em todas as regiões administrativas do Distrito Federal que tenham sido construídos sem os referidos equipamentos.
Parágrafo únicoPara a execução das adequações prediais necessárias à implementação do disposto no caput, devem ser observados:
Ios parâmetros arquitetônicos estabelecidos por legislação edilícia em vigor;
IIos critérios para ocupação de área pública definidos por lei complementar, em caso de necessidade de avanços além da projeção registrada do edifício;
IIIas exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e das concessionárias de serviços públicos.
Art. 2.
Os projetos e obras destinados à instalação de elevadores, em edificações de habitação coletiva construídas sem os referidos equipamentos e localizadas nas regiões administrativas inseridas no perímetro definido por legislação local e nacional de tombamento e preservação do patrimônio cultural, devem observar, além dos critérios e exigências dispostos no art. 1º, os parâmetros estabelecidos no disciplinamento relativo à preservação do conjunto urbanístico de Brasília.
Art. 3.
A solicitação de licença para a execução das obras de instalação de elevadores de que trata esta Lei deve ser acompanhada dos projetos e documentos exigidos pela legislação em vigor, bem como de cópia da ata da assembleia de condomínio que tenha aprovado a decisão.
Art. 4.
Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, às edificações destinadas ao uso comercial e à prestação de serviço.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA