Para os fins desta Lei considera-se:Iagente de fiscalização: servidor do órgão distrital de defesa sanitária vegetal – ODDSV apto a realizar as ações de fiscalização em defesa sanitária vegetal;
IIapreensão: o ato de privar o proprietário da posse e do uso dos vegetais e seus produtos;
IIIárea de baixa prevalência de pragas – ABPP: área delimitada pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF, que pode corresponder à totalidade ou a partes de um país ou de diversos países, em que uma determinada praga se encontra em baixo nível populacional e que está sujeita a medidas de efetiva vigilância, controle ou erradicação;
IVárea livre de praga – ALP: área indene ou livre de determinada praga, assim demonstrada por evidências técnico-científicas, cuja condição é oficialmente mantida ou assegurada;
Vartigo regulamentado: qualquer vegetal, parte de vegetal, produto vegetal, local de cultivo, armazenamento, beneficiamento e processamento, bem como meio de transporte, contêiner, solo ou qualquer outro organismo, objeto ou material, capaz de abrigar ou dispersar pragas, sujeito às medidas fitossanitárias;
VICertificado Fitossanitário de Origem – CFO: documento oficial, emitido na unidade de produção, que certifica a condição fitossanitária da partida de vegetais e seus produtos, de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal;
VIICertificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC: documento oficial, emitido na unidade de consolidação, que certifica a condição fitossanitária da partida de vegetais e seus produtos, de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal;
VIIIcontrole de praga: supressão, contenção ou erradicação de uma população de praga;
IXcontrole oficial: toda medida fitossanitária efetivamente fiscalizada ou executada pelo ODDSV;
Xdefesa sanitária vegetal: conjunto de medidas fitossanitárias destinadas a prevenir o ingresso, a disseminação e a instalação de pragas quarentenárias, não quarentenárias regulamentadas ou de importância econômica para o Distrito Federal, com vistas a assegurar a sanidade das lavouras, a idoneidade dos insumos e a conformidade da produção;
XIdispersão ou disseminação: expansão da distribuição geográfica de uma praga dentro de uma área;
XIIentrada de uma praga: movimento de uma praga para dentro de uma área onde ainda não está presente, ou está presente mas não amplamente distribuída, sendo oficialmente controlada;
XIIIerradicação: aplicação de medidas fitossanitárias para eliminar uma praga de uma área;
XIVfiscalização: exercício do poder de polícia realizado pelos agentes fiscais em relação aos vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados, com vistas a assegurar o cumprimento das normativas fitossanitárias;
XVinterdição: proibição que impede o funcionamento ou a passagem em determinado estabelecimento ou o uso de artigo regulamentado, por determinado período de tempo;
XVIintrodução: entrada de uma praga em uma área, resultando no seu estabelecimento;
XVIIlocal livre de praga – LLP: parte definida de um lugar de produção onde uma praga específica não ocorre, demonstrado cientificamente;
XVIII - material de propagação: vegetais destinados à reprodução por sementes ou à multiplicação por mudas e demais estruturas vegetais, visando, respectivamente, à semeadura e ao plantio;
XIXmedida fitossanitária: qualquer legislação, norma, diretriz, recomendação ou procedimento oficial que tenha o propósito de prevenir a introdução ou a disseminação, bem como promover o controle e a erradicação, de pragas quarentenárias, não quarentenárias regulamentadas e de interesse econômico para o Distrito Federal;
XXocorrência ou presença de praga: existência oficialmente reconhecida de uma praga nativa ou introduzida, em determinada área, e não relatada oficialmente como erradicada;
XXIOrganização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF: serviço oficial estabelecido por um governo para desempenhar as funções especificadas pela Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais – CIPV;
XXIIPermissão de Trânsito de Vegetais – PTV: documento oficial, emitido por agente de fiscalização do ODDSV ou por profissional legalmente habilitado, que acompanha o trânsito de vegetais de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal e subsidia, conforme o caso, a emissão de Certificado Fitossanitário – CF e de Certificado Fitossanitário de Reexportação – CFR;
XXIII - plantas tigueras: plantas voluntárias do cultivo anterior, que persistem no campo competindo com a cultura sucessora;
XXIVpraga quarentenária: praga de importância econômica potencial para uma área em perigo na qual ainda não está presente ou, se está presente, não se encontra amplamente distribuída, sendo oficialmente controlada; XXV – praga: qualquer espécie, raça ou biótipo de vegetais, animais ou agentes patogênicos nocivo aos vegetais ou produtos vegetais;
XXVIpraga ausente: praga não presente no território nacional e que não está regulamentada;
XXVII - praga não quarentenária regulamentada: praga não quarentenária cuja presença em material de propagação afeta seu uso proposto com um impacto economicamente inaceitável e está regulamentada;
XXVIII - praga regulamentada: praga quarentenária, praga não quarentenária regulamentada ou praga presente sob controle oficial;
XXIXproduto vegetal: material não manufaturado de origem vegetal, inclusive grãos, e produtos manufaturados que, por sua natureza ou por seu processamento, podem criar risco de dispersão ou disseminação de pragas;
XXXquarentena: confinamento oficial de artigos regulamentados, para observação, pesquisa, inspeção, análise ou tratamento adicional;
XXXIrechaço: recusa, com consequente retorno à origem, de um envio que não cumpre as regulamentações fitossanitárias;
XXXII - retenção: manutenção de um envio sob custódia ou confinamento oficial, como medida fitossanitária;
XXXIII - Sistema de Mitigação de Risco de Pragas – SMR: integração de no mínimo 2 diferentes medidas de manejo de risco de praga, as quais atuam independentemente, alcançando, como efeito cumulativo, o nível apropriado de proteção contra pragas regulamentadas;
XXXIV - status de uma praga em uma área: reconhecimento oficial da presença e distribuição ou da ausência, no tempo presente, de uma praga em uma área, comprovada tecnicamente por meio de registros históricos e atuais e outras informações pertinentes;
XXXVtermo de conformidade – TC: documento emitido por responsável técnico com o objetivo de atestar que o vegetal foi produzido de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelos órgãos de defesa sanitária vegetal;
XXXVI - tratamento fitossanitário: procedimento oficial para inativar, eliminar, esterilizar ou desvitalizar pragas;
XXXVII - tratamento quarentenário: confinamento oficial de produtos regulamentados, para observação, pesquisa, inspeções, testes ou tratamentos;
XXXVIII - uso proposto: propósito declarado para o qual se importam, produzem ou utilizam vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados;
XXXIX - vegetal: plantas vivas e seus produtos, subprodutos e resíduos, incluindo sementes e partes propagativas.