Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6928, de 2 de agosto de 2021
Nº 6928/2021
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(Autoria do Projeto: Deputada Júlia Lucy)
Institui o Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos – Avarc, que versa sobre estratégias preventivas à vitimização e sobre grupos de práticas restaurativas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS BÁSICOS DAS VÍTIMAS
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS PARA A SOLUÇÃO ADEQUADA DE CONTROVÉRSIAS
SEÇÃO I
Dos Acordos
SEÇÃO II
Da Arbitragem e da Mediação
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 02 de agosto de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA