Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6927, de 2 de agosto de 2021
Nº 6927/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Roosevelt Vilela)
Estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica estabelecido o recebimento em formato digital, por farmácias e drogarias estabelecidas no Distrito Federal, de receitas médicas, respeitados os normativos federais acerca da matéria.
§ 1ºA receita de medicamentos é recebida remotamente ou presencialmente:
Iem formato .xml, .pdf ou outro formato que garanta a segurança e fidedignidade das informações;
IIpelo sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria;
IIIpor endereço de correio eletrônico;
IVpor aplicativos de mensagem;
Vpor aplicativos próprios;
VIpor ou outro meio remoto que a farmácia ou drogaria disponibilize.
§ 2ºA receita de medicamentos, para ser recebida pelas farmácias e drogarias, deve estar de acordo com o disposto nesta Lei e obedecer aos critérios da Lei federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde e das resoluções de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Art. 2.
Todas as prescrições eletrônicas deve vir com assinatura digital do prescritor, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Art. 3.
As farmácias e drogarias devem fazer a entrega dos medicamentos de acordo com sua organização de funcionamento, cumprindo os devidos trâmites legais da compra de medicamentos, inclusive os medicamentos controlados.
Parágrafo únicoO receituário deve ser conferido pelo farmacêutico antes da dispensação do medicamento.
Art. 4.
Para fins desta Lei, fica vedado o uso de receituário físico digitalizado.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 2021
132º da República e 62º de Brasília
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