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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6922, de 28 de julho de 2021

Nº 6922/2021

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Claudio Abrantes)

Institui no Distrito Federal a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais, a fim de estabelecer mecanismos para a efetivação de operações especializadas de segurança pública, visando ao enfrentamento à criminalidade nas áreas rurais.
Art. 2.
A Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais tem como diretrizes a atuação cooperativa dos órgãos de segurança pública, bem como a atuação específica para o desempenho das funções de segurança pública nas zonas rurais.
Art. 3.
São objetivos da Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais:
Ipromover a cooperação entre os órgãos de segurança pública, em especial mediante a realização sistemática de ações de repressão da criminalidade nas zonas rurais;
IIbuscar a eficiência e a economicidade na atuação dos órgãos de segurança pública, por meio da identificação dos locais e períodos do ano com maior incidência de criminalidade nas zonas rurais localizadas no Distrito Federal;
IIIavaliar a implantação de unidades especializadas na repressão de crimes contra o patrimônio ocorridos em zonas rurais;
IVpromover a cooperação entre os órgãos de segurança pública, de sanidade agropecuária e de fiscalização tributária, para coibir a circulação de mercadorias, bens e semoventes cuja origem lícita não seja comprovada;
Vfomentar a organização da sociedade civil para a adoção de práticas que busquem a prevenção social do crime;
VIutilizar meios tecnológicos para monitoramento das áreas rurais.
Art. 4.
A Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural podem firmar convênios com associações e outras instituições representativas da sociedade civil organizada para auxiliar na viabilização de meios necessários para o atendimento da Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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