Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6913, de 21 de julho de 2021
Nº 6913/2021
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Distrito Federal a doar à Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap os imóveis que especifica.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Distrito Federal autorizado a doar à Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap os seguintes imóveis:
Ilote nº 2 do Centro Urbano, Quadra 102, Conjunto 3, da Região Administrativa de Samambaia – RA XII, com área de 15.486,39 m², matrícula nº 196783, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal;
IIlote nº 1 do Centro Urbano, Quadra 102, Conjunto 3, da Região Administrativa de Samambaia – RA XII, com área de 19.311,34 m², matrícula nº 196782, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício