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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6911, de 21 de julho de 2021

Nº 6911/2021

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Art. 1.
O Distrito Federal deve impedir que imóveis abandonados, públicos e privados, causem deterioração urbana.
§ 1ºEntende-se por deterioração urbana:
Ia poluição e degradação ambiental;
IIa retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização;
IIIa exposição da população a riscos de desastres;
IVa ocorrência de fatores causadores de zoonoses;
Va ociosidade urbana;
VIo aprofundamento de vulnerabilidades sociais.
§ 2ºConsidera-se imóvel abandonado aquele que não esteja sob a posse do proprietário ou de outrem, ou, ainda, que não esteja cumprindo sua função social.
§ 3ºO imóvel abandonado pode ser considerado bem vago quando:
Inão se encontre em posse de seu proprietário ou de outrem;
IIo proprietário não esteja satisfazendo suas obrigações fiscais.

(Autoria do Projeto: Deputada Júlia Lucy)

Estabelece a política de combate a edifícios abandonados que causem degradação urbana e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O Distrito Federal, de ofício ou por provocação, pode iniciar processo administrativo a fim de declarar um imóvel abandonado como bem vago.
Parágrafo únicoSe o imóvel não tiver proprietário conhecido, o Distrito Federal publicará editais em seu Diário Oficial, e, findo o prazo, o processo administrativo correrá normalmente.
Art. 3.
Findo o processo administrativo e constatado que o imóvel está vago, o Distrito Federal pode proceder à arrecadação, nos termos do art. 1.276 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 4.
O Distrito Federal pode utilizar os instrumentos urbanísticos previstos na Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para assegurar a função social de imóvel urbano, sendo ele considerado bem vago ou não.
Art. 5.
No que se refere aos imóveis arrecadados, o Distrito Federal pode:
Iefetuar reparos emergenciais e de segurança;
IItomar medidas de higiene;
IIIdestiná-los para programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
IVimplantar equipamentos públicos e comunitários;
Vimplantar equipamento cultural ou esportivo.
Parágrafo únicoA destinação do imóvel a programas ou projetos habitacionais deve ter preferência sobre as demais destinações.
Art. 6.
O Distrito Federal deve divulgar em sítio eletrônico próprio a lista de imóveis considerados abandonados, especificando:
Io endereço do imóvel;
IIo responsável pelo abandono;
IIIas medidas administrativas e judiciais tomadas;
IVo andamento de processo administrativo e judicial;
Vas sanções impostas, nos termos da Lei federal nº 10.257, de 2001, e de outras leis.
Art. 7.
Se o imóvel estiver em risco de ruína, com declaração pelo órgão competente, o Distrito Federal deve acionar a Defesa Civil e, se necessário, proceder à sua demolição.
Art. 8.
Se o imóvel pertencer à União, o Distrito Federal deve requerer tutela judicial para efetivar as medidas desta Lei.
Art. 9.
Se a condição de imóvel abandonado for revista e a propriedade for restabelecida, deverá o proprietário ressarcir ao Distrito Federal os gastos eventualmente realizados no imóvel.
Art. 10.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei naquilo que couber.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

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