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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6870, de 22 de junho de 2021

Nº 6870/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Art. 1.
Fica a administração pública direta e indireta autorizada a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados, visando à manutenção do emprego e da renda dos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados no Distrito Federal.
§ 1ºSão consideradas medidas excepcionais para efeitos desta Lei:
Iautorização para realização de atividade terceirizada de forma remota;
IIsuspensão temporária parcial da execução do contrato, em razão de excepcional circunstância, sem qualquer desconto ou penalidade;
IIIsuspensão temporária total da execução do contrato, em razão de excepcional circunstância, sem qualquer desconto ou penalidade, por até 90 dias;
IVsuspensão da execução do contrato, devidamente justificada, em razão de paralisações totais superiores a 90 dias.
§ 2ºAs medidas excepcionais de que trata o caput são aplicadas aos serviços prestados durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido, em decorrência da pandemia de Covid-19, pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
§ 3ºPara os fins desta Lei, consideram-se serviços continuados:
Ios serviços de:
a)vigilância ostensiva armada, desarmada e segurança patrimonial;
b)controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios;
c)recepção;
d)limpeza, asseio e conservação predial;
e)brigada contra incêndio e pânico;
IIoutros serviços que constituam necessidade permanente do órgão ou da entidade contratante, que se repitam sistemática ou periodicamente, ligados ou não à sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e que a contratada utilize mão de obra não eventual para a prestação do serviço.
§ 4ºComo medida excepcional, a administração pública fica autorizada a redimensionar o contingente de trabalhadores presentes nas unidades administrativas para execução dos serviços continuados.
§ 5ºAto do Poder Executivo estabelecerá as demais medidas excepcionais.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados celebrados com a administração direta e indireta do Distrito Federal durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido, em decorrência da pandemia de Covid-19, pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O disposto no art. 1º, § 4º, somente se aplica à empresa prestadora de serviços continuados que não tenha celebrado acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, instituídos pela Lei federal nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput, a empresa deve apresentar à administração pública declaração de que não aderiu ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pelo Governo Federal, em relação aos empregados alcançados pelos contratos firmados entre a empresa e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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