Fica a administração pública direta e indireta autorizada a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados, visando à manutenção do emprego e da renda dos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados no Distrito Federal.§ 1ºSão consideradas medidas excepcionais para efeitos desta Lei:
Iautorização para realização de atividade terceirizada de forma remota;
IIsuspensão temporária parcial da execução do contrato, em razão de excepcional circunstância, sem qualquer desconto ou penalidade;
IIIsuspensão temporária total da execução do contrato, em razão de excepcional circunstância, sem qualquer desconto ou penalidade, por até 90 dias;
IVsuspensão da execução do contrato, devidamente justificada, em razão de paralisações totais superiores a 90 dias.
§ 2ºAs medidas excepcionais de que trata o caput são aplicadas aos serviços prestados durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido, em decorrência da pandemia de Covid-19, pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
§ 3ºPara os fins desta Lei, consideram-se serviços continuados:
Ios serviços de:
a)vigilância ostensiva armada, desarmada e segurança patrimonial;
b)controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios;
c)recepção;
d)limpeza, asseio e conservação predial;
e)brigada contra incêndio e pânico;
IIoutros serviços que constituam necessidade permanente do órgão ou da entidade contratante, que se repitam sistemática ou periodicamente, ligados ou não à sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e que a contratada utilize mão de obra não eventual para a prestação do serviço.
§ 4ºComo medida excepcional, a administração pública fica autorizada a redimensionar o contingente de trabalhadores presentes nas unidades administrativas para execução dos serviços continuados.
§ 5ºAto do Poder Executivo estabelecerá as demais medidas excepcionais.