Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6865, de 21 de junho de 2021
Nº 6865/2021
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 613, de 9 de dezembro de 1993, que determina que os proprietários de terrenos não edificados no Distrito Federal devem mantê-los limpos, cercados e as respectivas calçadas construídas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O art. 2º, § 1º, da Lei nº 613, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1ºA multa de que trata o caput é imposta pelo órgão competente e recolhida pelo infrator por meio do documento de arrecadação – DAR ou pelos canais eletrônicos indicados pelo órgão.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de junho e 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA