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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6857, de 27 de maio de 2021

Nº 6857/2021

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Art. 1.
Fica instituída a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado, com as seguintes finalidades:
Ipromover o voluntariado de forma articulada entre o governo, as organizações da sociedade civil e o setor privado;
IIincentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações transformadoras da sociedade.

(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)

Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
A política de que trata esta Lei tem como diretrizes:
Ifirmar parcerias com entidades públicas ou privadas com vistas à mobilização, à divulgação e ao desenvolvimento de atividades voluntárias;
IIpromover a integração e o desenvolvimento da base de dados e das estatísticas sobre as atividades de voluntariado no Distrito Federal;
IIIdar visibilidade a projetos e voluntários de destaque distrital;
IVfomentar estudos e pesquisas sobre o voluntariado no Distrito Federal;
Velaborar relatório de atividades e de execução dessa política.
Art. 3.
Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
Iatividade voluntária ou de voluntariado: a iniciativa não remunerada de pessoas físicas, isolada ou conjuntamente, prestada a pessoa física, órgão ou entidade da administração pública ou entidade privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, que vise ao benefício e à transformação da sociedade;
IIvoluntário: pessoa física que dedica parte de seu tempo, de forma livre e espontânea, ao interesse social, comunitário e religioso, sem remuneração ou interesse econômico, por meio de atividades voluntárias.
Art. 4.
As ações da Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado devem observar os seguintes princípios:
Icidadania;
IIfraternidade;
IIIsolidariedade;
IVcomplementaridade;
Vtransparência;
VIdignidade da pessoa humana;
VIIética;
VIIIpromoção de direitos humanos;
IXsustentabilidade;
Xtolerância.
Art. 5.
A política de que trata esta Lei tem como objetivos:
Ipromover, valorizar e reconhecer o voluntariado no Distrito Federal;
IIdesenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos;
IIIfortalecer as organizações da sociedade civil;
IVestimular a integração e a convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações de voluntariado;
Vpromover a participação ativa da sociedade civil na implementação de ações transformadoras da sociedade;
VIpromover o engajamento com a comunidade, o compromisso com o seu desenvolvimento e o estímulo às práticas sociais articuladas com a realidade local.
Art. 6.
O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador, pode integrar, quando possível, seus programas, suas ações e suas políticas públicas às iniciativas desenvolvidas por esta política.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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