Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6856, de 27 de maio de 2021
Nº 6856/2021
(Autoria do Projeto: Chico Vigilante Lula da Silva)
Dispõe sobre o fornecimento de histórico de utilização de serviços pré-pagos por empresas que ofereçam essa modalidade de pagamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
As empresas fornecedoras de serviços no Distrito Federal que utilizem o sistema de pagamento pré-pago devem fornecer histórico de utilização dos serviços ou descrição de eventuais créditos adquiridos pelo consumidor.
§ 1ºPara os efeitos desta Lei, considera-se serviço pré-pago aquele em que o cliente efetua o pagamento prévio de determinado valor que serve como crédito para posterior utilização do serviço.
§ 2ºO histórico pode ser encaminhado ao consumidor por meio físico ou digital.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA