Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6853, de 17 de maio de 2021
Nº 6853/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios verticais públicos e particulares de afixarem e disponibilizarem dispenser contendo álcool 70% nas entradas de cada elevador e em todos os andares para higienização dos usuários no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 17 de maio de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA