Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6850, de 11 de maio de 2021
Nº 6850/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia, no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia, no Distrito Federal.
Parágrafo únicoPara efeitos da campanha de que trata esta Lei, considera-se nomofobia o desconforto ou a angústia causada pela impossibilidade de comunicação por meios virtuais, aparelhos de telefone celular, computadores, tablets e outros dispositivos similares utilizados para comunicação.
Art. 2.
A campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia deve constar do calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 3.
O Governo do Distrito Federal, para o cumprimento do disposto nesta Lei, pode firmar parceria ou celebrar convênio para:
Iestabelecer o período de realização da campanha;
IIindicar a equipe multidisciplinar que deve executar, junto aos órgãos públicos, as ações educativas e informativas sobre a prevenção e a detecção de pessoas com distúrbio;
IIIrealizar encaminhamentos para avaliação diagnóstica e tratamento.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA