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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6850, de 11 de maio de 2021

Nº 6850/2021

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)

Institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia, no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia, no Distrito Federal.
Parágrafo únicoPara efeitos da campanha de que trata esta Lei, considera-se nomofobia o desconforto ou a angústia causada pela impossibilidade de comunicação por meios virtuais, aparelhos de telefone celular, computadores, tablets e outros dispositivos similares utilizados para comunicação.
Art. 2.
A campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia deve constar do calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 3.
O Governo do Distrito Federal, para o cumprimento do disposto nesta Lei, pode firmar parceria ou celebrar convênio para:
Iestabelecer o período de realização da campanha;
IIindicar a equipe multidisciplinar que deve executar, junto aos órgãos públicos, as ações educativas e informativas sobre a prevenção e a detecção de pessoas com distúrbio;
IIIrealizar encaminhamentos para avaliação diagnóstica e tratamento.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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