Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6848, de 11 de maio de 2021
Nº 6848/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia de conscientização contra o uso de aparelho celular ou similar eletrônico ao volante e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído o dia de conscientização contra o uso de aparelho celular ou similar eletrônico ao volante, a ser anualmente realizado no dia 22 de maio.
Parágrafo únicoA data a que se refere o caput é incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA