Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6846, de 29 de abril de 2021
Nº 6846/2021
(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio)
Institui a Semana Distrital do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a ser realizada anualmente na primeira semana de agosto.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Distrital do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto.
§ 1ºA semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário de eventos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
§ 2ºAs atividades da Semana Distrital do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA devem ser ofertadas de maneira participativa de modo a contribuir com a compreensão dos direitos das crianças e adolescentes.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA