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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6843, de 29 de abril de 2021

Nº 6843/2021

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 1.107, de 13 de junho de 1996, que dispõe sobre a colocação de placas informativas nos canteiros de obras públicas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 1º, III e IV, da Lei nº 1.107, de 13 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
IIIocorrência de interrupção, paralisação ou embargo da obra por mais de 30 dias, com a indicação dos motivos técnicos ou legais que os fundamentaram;
IVnome da empresa ou concessionária executora da obra e dados do órgão público contratante.
Art. 2.
Esta Lei entra vigor na data de publicação.

Brasília, 29 de abril de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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