Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6843, de 29 de abril de 2021
Nº 6843/2021
(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)
Altera a Lei nº 1.107, de 13 de junho de 1996, que dispõe sobre a colocação de placas informativas nos canteiros de obras públicas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O art. 1º, III e IV, da Lei nº 1.107, de 13 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
IIIocorrência de interrupção, paralisação ou embargo da obra por mais de 30 dias, com a indicação dos motivos técnicos ou legais que os fundamentaram;
IVnome da empresa ou concessionária executora da obra e dados do órgão público contratante.
Art. 2.
Esta Lei entra vigor na data de publicação.
Brasília, 29 de abril de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA