Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6836, de 27 de abril de 2021
Nº 6836/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 27 de abril de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA