Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6833, de 26 de abril de 2021
Nº 6833/2021
Art. 1.
Esta Lei institui a Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa, suas definições, princípios norteadores e objetivos.
(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Para efeitos desta Lei, consideram-se economia criativa os ciclos de produção, individual ou coletiva, de distribuição, circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos dos setores cujas atividades produtivas visem exclusivamente à criação de produtos, bens ou serviços de valor cultural, intelectual, social e artístico.
Art. 3.
Consideram-se setores de empreendimento da economia criativa os seguintes ramos:
Isetor das expressões culturais: culturas populares, tradicionais, regionais, culturas indígenas, culturas afro-brasileiras;
IIsetor das artes de espetáculo: música, teatro, dança, circo, ópera, musicais, entre outras manifestações;
IIIsetor do audiovisual, incluindo rádio e televisão, cinema e vídeo, publicações e mídias impressas e digitais;
IVsetor das criações funcionais, tais como artesanato, cultura digital, design, moda, gastronomia e arquitetura;
Vsetor tecnológico: desenvolvimento de softwares, aplicativos, jogos eletrônicos e animação;
VIsetor das artes visuais, incluindo pintura, escultura, fotografia, artes digitais, instalações, entre outras manifestações;
VIIsetor da literatura, incluindo livro, leitura, escrita, literatura, contação de histórias;
VIIIinfraestrutura cultural, patrimônio material e imaterial cultural histórico e artístico, arquivos e demais acervos;
IXoutras formas de linguagem e de expressão cultural e artística.
Art. 4.
São princípios norteadores da Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa:
Idiversidade cultural;
IIsustentabilidade socioeconômica e socioambiental;
IIIinovação criativa;
IVinclusão social;
Vdesenvolvimento sustentável;
VImelhoria da gestão de resíduos.
Art. 5.
O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador, deve promover a Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa mediante a adoção das seguintes ações:
Iprodução de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a economia criativa;
IIformação de profissionais, técnicos, artistas, produtores, empreendedores criativos e demais profissionais incluídos na cadeia produtiva de cada setor da economia criativa;
IIIfomento aos empreendimentos criativos;
IVcriação e adequação de marco legal para a economia criativa;
Vinstitucionalização da economia criativa.
Art. 6.
São instrumentos da Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa:
Io crédito para produção e comercialização;
IIa pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
IIIa assistência técnica;
IVa capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;
Vo associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os sistemas produtivos e as redes de economia criativa;
VIas certificações de origem social e regional e de qualidade dos produtos;
VIIas informações de mercado;
VIIIos fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados.
Art. 7.
Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, o Poder Público deve:
Iincentivar parcerias com entidades públicas do setor criativo e dos consumidores;
IIconsiderar as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos consumidores e realizar a cada 3 anos uma conferência distrital da economia criativa, envolvendo todos os setores da sociedade envolvidos com o tema;
IIIapoiar o comércio interno dos produtos da economia criativa e da economia circular;
IVestimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado criativo e que valorizem a extensão do ciclo de vida dos produtos;
Vfomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade e ecoeficiência dos produtos e serviços;
VIincentivar e apoiar a organização dos empreendedores vinculados à economia criativa e à economia circular;
VIIofertar linhas de crédito e de financiamento para produção e comercialização em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento;
VIIIfomentar programas de apoio a exportações de produtos e serviços, no país e no exterior;
IXfomentar a promoção, difusão e intercâmbio da economia criativa, apoiando pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para receber recursos para a difusão e participação em eventos estratégicos de interesse do sistema da economia criativa do Distrito Federal.
Parágrafo únicoTêm prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o art. 7º, VII, os empreendedores criativos:
Ide micro, pequeno e médio porte;
IIcapacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços criativos;
IIIorganizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e sistemas produtivos e redes de economia criativa;
IVdetentores de certificações de qualidade, de origem, de produção ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.
Art. 8.
O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador, pode celebrar parcerias com organizações sociais, a fim de planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.
Art. 9.
Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de abril de 2021
132° da República e 62° de Brasília
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