Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6832, de 26 de abril de 2021
Nº 6832/2021
Art. 1.
A Estratégia Distrital de Investimentos e Negócios de Impacto tem a finalidade de articular órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e da sociedade civil para a promoção de ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto.
(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Dispõe sobre a Estratégia Distrital de Investimentos e Negócios de Impacto.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
Inegócios de impacto: empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável;
IIinvestimentos de impacto: mobilização de capital público ou privado para negócios de impacto;
IIIorganizações intermediárias: instituições que facilitam e apoiam a conexão entre a oferta por investidores, doadores e gestores e a demanda de capital por negócios que geram impacto socioambiental.
Art. 3.
São objetivos da Estratégia Distrital de Investimentos e Negócios de Impacto:
Iampliar a oferta de capital para os negócios de impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento de suas atividades;
IIaumentar a quantidade de negócios de impacto, por meio:
a)da disseminação da cultura de avaliação de impacto socioambiental;
b)do apoio ao envolvimento de empreendimentos com as demandas de contratações públicas e com as cadeias de valor de empresas privadas;
IIIfortalecer organizações intermediárias que:
a)ofereçam apoio ao desenvolvimento de negócios de impacto e capacitação aos empreendedores;
b)gerem novos conhecimentos sobre negócios de impacto;
c)promovam o envolvimento dos negócios de impacto com os investidores, os doadores e as demais organizações detentoras de capital;
IVpromover ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto;
Vpromover a geração de dados que proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto.
Art. 4.
Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades, de forma que o Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de abril de 2021
132° da República e 62° de Brasília
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