Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6829, de 22 de abril de 2021
Nº 6829/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Daniel Donizet)
Institui o Programa Um ParCão por Região, no Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído, no Distrito Federal, o Programa Um ParCão por Região.
Parágrafo únicoEntende-se por ParCão qualquer área que seja cercada e permita que os animais possam correr, brincar e socializar entre si.
Art. 2.
Cada região administrativa do Distrito Federal deve dispor de pelo menos 1 ParCão.
Art. 3.
O Poder Executivo do Distrito Federal pode regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.