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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6822, de 5 de abril de 2021

Nº 6822/2021

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o mês de setembro como Mês do Turismo Cívico.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica incluído, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o mês de setembro como Mês do Turismo Cívico.
Art. 2.
O evento de que trata o art. 1º é realizado, anualmente, no mês de setembro, tendo em vista as celebrações relativas à Semana da Pátria.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de abril de 2021

132º da República e 61º de Brasília

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