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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6821, de 5 de abril de 2021

Nº 6821/2021

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(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre o Programa Socorro nas Escolas, garantindo aos alunos das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal informações e treinamentos de primeiros socorros, ministrados por profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal – SAMU/DF, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs e militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA O DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica criado o Programa Socorro nas Escolas, para alunos, professores, funcionários e comunidade escolar das escolas das redes pública e privada do Distrito Federal.
Art. 2.
O Programa consiste na disponibilização de informações, a partir de palestras, e treinamento de primeiros socorros, tendo como público-alvo os alunos do ensino fundamental e do ensino médio.
Art. 3.
As palestras e os treinamentos são ministrados por profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal – SAMU/DF, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs, demais profissionais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF e militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF.
Art. 4.
Para o cumprimento desta Lei, devem ser celebrados convênios, sem custos financeiros, entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF e os órgãos constantes no art. 3º.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de abril de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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