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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6820, de 29 de março de 2021

Nº 6820/2021

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Art. 1.
Fica instituída, nas unidades hospitalares da rede pública e privada do Distrito Federal, a obrigatoriedade de realização de exames de medidas intracranianas para diagnóstico precoce de microcefalia.

(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades hospitalares da rede pública e privada do Distrito Federal realizarem exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Os exames intracranianos devem ser realizados no momento do nascimento, com o objetivo de levantamento estatístico da patologia.
Art. 3.
Nos casos em que seja diagnosticada a microcefalia, deve ser instituído um questionário para a família do recém-nascido.
Art. 4.
O questionário tratado no art. 3º deve abordar com a família a presença das seguintes situações:
Iexposição a drogas, álcool e certos produtos químicos na gravidez;
IIdesnutrição grave na gestação;
IIIfenilcetonúria materna;
IVrubéola congênita na gravidez;
Vtoxoplasmose congênita na gravidez;
VIinfecção congênita por citomegalovírus.
Art. 5.
Fica estipulado o prazo de 180 dias, após a regulamentação da presente Lei, para as unidades hospitalares da rede pública e privada se adaptarem e se equiparem para realizar os exames para diagnóstico da microcefalia.
Art. 6.
Em caso de descumprimento desta Lei, são aplicadas as seguintes penalidades:
Imulta de R$ 1.000,00 na lavratura do auto da primeira infração;
IImulta de R$ 2.000,00 na reincidência.
Art. 7.
O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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