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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6818, de 19 de março de 2021

Nº 6818/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Art. 1.
Os arts. 1º e 2º da Lei nº 288, de 3 de julho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Distrito Federal, a ser desenvolvido em:
Iescolas públicas do Distrito Federal;
IIáreas públicas;
IIIáreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
IVáreas externas das unidades públicas de saúde;
Váreas disponíveis de prédios da administração direta ou indireta do Distrito Federal, ainda que alugados;
VIterrenos particulares;
VIIcondomínios.
§ 1ºPara os fins desta Lei, entende-se por horta comunitária toda atividade desempenhada com finalidade social destinada ao cultivo de hortaliças, legumes e plantas medicinais, à floricultura e ao paisagismo no Distrito Federal.
§ 2ºA utilização da área do inciso VI se dá com anuência formal do proprietário.

(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)

Altera dispositivos da Lei nº 288, de 3 de julho de 1992, que autoriza o Governo do Distrito Federal a reservar áreas nas Regiões Administrativas para implantação do programa denominado Hortas Comunitárias e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
São objetivos do Programa instituído por esta Lei: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Icumprir a função social da propriedade;
IImanter terrenos limpos e ocupados;
IIIproporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;
IVaproveitar áreas devolutas;
Vaproveitar áreas públicas, áreas declaradas de utilidade pública desocupadas e áreas particulares sem destinação, inclusive em condomínios;
VIincentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
VIIcriar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;
VIIIoportunizar a integração social da população do Distrito Federal;
IXevitar lixo e entulho em terrenos desocupados;
Xpreservar a microfauna e a biodiversidade vegetal;
XIzelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados;
XIIaproveitar mão de obra desempregada;
XIIImelhorar o meio ambiente mediante utilização dos espaços ociosos;
XIVotimizar o aproveitamento dos espaços subutilizados;
XVgerar e complementar renda;
XVIpromover a melhora da alimentação, bem como a integração e organização em comunidade, a educação ambiental e o aumento na qualidade de vida da população do Distrito Federal;
XVIIestimular educação agroecológica nas escolas;

XVIII - estimular a ocupação para grupos da terceira idade;

XIXincentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.
§ 1ºA assistência técnica indispensável ao projeto pode ficar a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER-DF ou de entidades privadas.
§ 2ºAs escolas particulares do Distrito Federal podem adotar o plantio da horta comunitária com apoio da EMATER-DF ou de entidades privadas e realizar o plantio de arborização e floricultura, mediante autorização, nas áreas próximas às escolas.
§ 3ºO governo do Distrito Federal, por meio do órgão adotante, fica autorizado a dar publicidade à implantação das hortas comunitárias.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de março de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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