São objetivos do Programa instituído por esta Lei: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Icumprir a função social da propriedade;
IImanter terrenos limpos e ocupados;
IIIproporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;
IVaproveitar áreas devolutas;
Vaproveitar áreas públicas, áreas declaradas de utilidade pública desocupadas e áreas particulares sem destinação, inclusive em condomínios;
VIincentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
VIIcriar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;
VIIIoportunizar a integração social da população do Distrito Federal;
IXevitar lixo e entulho em terrenos desocupados;
Xpreservar a microfauna e a biodiversidade vegetal;
XIzelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados;
XIIaproveitar mão de obra desempregada;
XIIImelhorar o meio ambiente mediante utilização dos espaços ociosos;
XIVotimizar o aproveitamento dos espaços subutilizados;
XVgerar e complementar renda;
XVIpromover a melhora da alimentação, bem como a integração e organização em comunidade, a educação ambiental e o aumento na qualidade de vida da população do Distrito Federal;
XVIIestimular educação agroecológica nas escolas;
XVIII - estimular a ocupação para grupos da terceira idade;
XIXincentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.
§ 1ºA assistência técnica indispensável ao projeto pode ficar a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER-DF ou de entidades privadas.
§ 2ºAs escolas particulares do Distrito Federal podem adotar o plantio da horta comunitária com apoio da EMATER-DF ou de entidades privadas e realizar o plantio de arborização e floricultura, mediante autorização, nas áreas próximas às escolas.
§ 3ºO governo do Distrito Federal, por meio do órgão adotante, fica autorizado a dar publicidade à implantação das hortas comunitárias.