Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6815, de 19 de março de 2021
Nº 6815/2021
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam alterados na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, os anexos: II – Anexo de Metas Fiscais – complementos; e XI – Projeção da Renúncia de Origem Tributária – Texto e Anexos, na forma dos anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 19 de março de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.