Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6788, de 12 de janeiro de 2021

Nº 6788/2021

Ver fonte oficial
4 artigos
Art. 1.
A Polícia Civil do Distrito Federal e a Subsecretaria do Sistema Penitenciário devem manter página de internet, em seus respectivos domínios, com informações sobre fugitivos e foragidos da justiça, incluindo, no mínimo, o seguinte:
Ifoto real e possíveis variações de aparência;
IIinformações pessoais:
a)nome;
b)pseudônimos e alcunhas utilizados;
c)local e data de nascimento;
d)idade;
e)cor do cabelo e olhos;
f)altura e peso;
g)sexo;
h)raça;
IIIcrimes cometidos;
IVoutras informações relevantes.
§ 1ºAs páginas de internet devem promover ampla divulgação das informações, além de disponibilizar número telefônico para recebimento de informes e campo próprio para envio de comunicações anônimas on-line, incluindo:
Ionde o indivíduo se localiza ou foi avistado;
IIquando o indivíduo foi localizado ou avistado;
IIIoutras informações relevantes.
§ 2ºO conteúdo da página de internet deve ser organizado de forma a priorizar a divulgação de indivíduos que cometeram crimes hediondos, perigosos ou recémdecretados como fugitivos ou foragidos.

(Autoria do Projeto: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre a publicização de informações sobre fugitivos e foragidos da justiça e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Fica autorizada a realização de convênios entre os órgãos de segurança pública e os veículos de comunicação para divulgação permanente de informações e conteúdos sobre fugitivos e foragidos da justiça.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de janeiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

(*) Republicado por ter sido encaminhado com erro no original, publicado no DODF nº 8, de 13 de janeiro de 2021, página 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo