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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6779, de 11 de janeiro de 2021

Nº 6779/2021

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio)

Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Assistência Integral à Mulher – PAIM e dá outras providências, para renomear a política instituída e nela acrescentar ações que garantem a integralidade da atenção.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Fica instituída a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal.
Ia ementa passa a vigorar com a seguinte redação: Institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências.
IIo art. 1º e o art. 2º, caput, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
A PAISM constitui-se de serviços do sistema público de saúde do Distrito Federal dirigidos especialmente à atenção integral à saúde da mulher. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

IIIart. 2º, parágrafo único, I, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:
e)a doenças psicossomáticas e transtornos mentais relacionados à saúde da mulher;
f)a saúde sexual e reprodutiva, com capacitação das mulheres sobre seus direitos nesse campo;
g)a assistência integral a mulheres no climatério, garantidos apoio psicossocial e acesso a terapêutica hormonal e não hormonal;
h)a saúde menstrual da adolescente, com desenvolvimento de atividades educativas nas escolas e outros locais que promovam a conscientização sem preconceitos sobre o processo menstrual.
IVo art. 2º, parágrafo único, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: garantir acesso a insumos e absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social em unidades básicas de saúde e a adolescentes nessas condições nas escolas da rede pública de ensino;
Vdesenvolver e implementar processos de educação permanente dos profissionais de saúde sobre a atenção integral à saúde da mulher;
VIassegurar, em sua plenitude, o acesso de mulheres adultas e adolescentes em situação de rua às ações e serviços de saúde.

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