Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6741, de 4 de dezembro de 2020
Nº 6741/2020
Nota: STF RE 1.392.995 DISTRITO FEDERAL inverteu a decisão da primeira instância (TJDFT)
(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)
Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 8 de dezembro de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente